Índice
1. Âmbito
2. Definições
3. Registo na plataforma
4. Acesso e utilização da plataforma
5. Leilões e Ofertas
6. Vendas da OPENLANE Europe
7. Transporte e entrega de veículos e documentos de veículos
8. Informação de veículos
9. Garantia limitada
10. Conformidade e reclamações
11. Responsabilidade
12. Bloqueio e cancelamentos
13. Faturação e pagamento
14. Política de privacidade
15. Variações
16. Diversos
1. Âmbito
1.1 A OPENLANE Europedesenvolveu uma Plataforma para a revenda de veículos através da qual empresas de leasing, fabricantes de automóveis, outras empresas e pessoas singulares atuando ou não com fins profissionais podem anunciar Veículos que pretendem vender, e profissionais reconhecidos de venda de automóveis podem submeter uma Oferta para a compra de Veículos.
1.2 Estes Termos e Condições regulam a relação entre a OPENLANE Europe e o Comprador no que respeita à utilização da Plataforma por parte do Comprador e à oferta, venda e entrega de todos os Veículos por parte da OPENLANE Europe ou em representação da mesma ao Comprador. Ao concordar com estes Termos e Condições, os compradores também aceitam todas as apólices e termos adicionais publicados no nosso site, incluindo, e não se limitando a, a nossa Política de Reclamações e secção FAQ.
1.3 O registo na Plataforma e qualquer acesso ou utilização da Plataforma, incluindo a apresentação de uma Oferta relativa a qualquer Veículo, será interpretado como a aceitação incondicional por parte do Comprador destes Termos e Condições.
1.4 O comprador concorda em renunciar aos seus próprios termos e condições gerais e especiais, mesmo quando neles se refira que só essas condições se aplicam, e mesmo se tais termos e condições não tiverem sido contestadas pela OPENLANE Europe.
1.5 Estes Termos e Condições estabelecem o total entendimento entre a OPENLANE Europe e o Comprador no que respeita ao assunto aqui abordado, e sobrepõem-se a todas as representações, negociações, entendimentos, acordos e compromissos, estabelecidos por escrito ou verbalmente, no que respeita ao assunto aqui abordado.
1.6 O Comprador reconhece expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui presentes. O Comprador concorda, particularmente, com os princípios referentes à Informação do Veículo, garantia, conformidade, reclamações e responsabilidade, tal como disposto nas cláusulas 8 a 11 destes Termos e Condições.
1.7 Em relação às Vendas da OPENLANE Europe, estes Termos e Condições funcionam como um sistema que rege cada Venda da OPENLANE Europe. Deverá considerar-se que cada Venda em OPENLANE Europe constitui um acordo individual entre a OPENLANE Europe e o Comprador e cada uma destas Vendas em OPENLANE Europe estará sujeita a estes Termos e Condições.
2. Definições
Nestes Termos e Condições, os seguintes termos e expressões terão os seguintes significados:
Filial: no que respeita a uma Parte, qualquer outra empresa ou pessoa que, diretamente ou indiretamente, controla ou é controlada por, ou está sob controlo comum com essa empresa;
Leilão: o processo descrito na cláusula 5.1;
Fecho do Leilão: a data e a hora a partir da qual a Comunidade de Compradores já não poderá submeter Ofertas da Comunidade de Compradores em relação a um Leilão, tal como especificado para cada Leilão na Plataforma;
Taxas do Leilão: a taxa administrativa paga pelo Comprador por cada Veículo comprado através da Plataforma;
Regras do Leilão: significa as regras específicas que se podem aplicar a um Leilão, tal como especificado na Plataforma para cada Leilão. Tais Regras do Leilão podem referir-se, a título exemplificativo e não exclusivo, ao valor mínimo abaixo do qual as ofertas não são admissíveis e/ou à visibilidade da Oferta do Comprador para os outros membros da Comunidade de Compradores;
Dia Útil: qualquer dia que não seja Sábado, Domingo ou um ferido público no país onde opera a OPENLANE Europe;
Comprador: a pessoa singular ou entidade legal que está registada para utilização da Plataforma, como identificada no Formulário de Registo;
Comunidade de Compradores: o Comprador e quaisquer outros compradores registados na Plataforma;
Ofertas da Comunidade de Compradores: tem o significado que lhe é dado na cláusula 5.1.2;
Controlo: tem o significado que lhe é dado no artigo 5 do Código das Sociedades Belgas;
Autorização de Levantamento: a Documentação que concede a uma pessoa a autorização para recolher um Veículo. Por outras palavras, com este documento o Comprador ou um terceiro por ele delegado pode proceder ao levantamento do Veículo;
OPENLANE Europe: OPENLANE Europeou sua Filial, como especificado no Formulário de Registo de acordo com a cláusula 3.4;
Grupo OPENLANE Europe: A OPENLANE Europee/ou qualquer Filial Ecadis, conforme o caso;
Conclusão da Encomenda: tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 6.1.2;
Confirmação de Venda: tem o significado que lhe é dado na cláusula 6.1.2;
Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe: refere-se à descrição do Veículo fornecida pelo Grupo OPENLANE Europe durante o Leilão;
Taxas do País: a taxa administrativa e logística paga pelo Comprador por cada Veículo comprado através da Plataforma, dependendo do país onde o Vendedor oferece o Veículo e do país onde o Comprador está estabelecido;
OPENLANE Europe: OPENLANE Europe NV, com sede registada em Grijpenlaan 19A, 3300 Tienen, Bélgica, com número de registo de sociedade 0867.129.223; N.º Ident. efeitos IVA BE0867129223;
Filial OPENLANE Europe: qualquer das entidades OPENLANE Europe, como descrito nos dados da empresa em www.openlane.eu;
E-Fatura: uma fatura que foi emitida e enviada num formato eletrónico determinado pela OPENLANE Europe. Esta é a forma legal de fatura enviada pela OPENLANE Europe;
Exportação: um fornecimento de bens que são transportados e entregues fora da União Europeia;
Documentos de Exportação: todos os documentos devidamente preenchidos na totalidade em conformidade com as exigências legais, e conforme exigido para provar o transporte do Veículo em caso de Exportação;
Evidência: todos os documentos necessários para fazer prova de algo. (i.e. mas não limitado a: Documentos de Transporte, Documentos de Exportação, documentação carimbada e assinada pelo transportador que comprove a expedição e/ou o transporte do Veículo de um local para outro);
Fornecimento Intracomunitário: um fornecimento de bens que são transportados pelo ou em representação do fornecedor ou da pessoa que é fornecida a partir de um Estado-Membro da União Europeia para outro;
Perdas: qualquer dano, perda, reclamação, reivindicação, dano reclamado por terceiros, custo, imposto ou despesa de qualquer natureza;
Meios de Acesso: nome de utilizador, palavra-passe e quaisquer outros meios de acesso que possam ser exigidos para aceder à Plataforma e utilizar a mesma;
Oferta: a oferta submetida pelo Comprador através da Plataforma em relação à compra pelo Comprador a partir da OPENLANE Europe de um ou mais Veículos, como indicado na cláusula 5.1.2;
Preço Oferecido: tem o significado que lhe é dado na cláusula 5.2.1;
Parte: a OPENLANE Europe e/ou o Comprador, conforme o caso;
Plataforma: a plataforma online dirigida pela OPENLANE Europeatravés da qual o Comprador pode submeter Ofertas para a compra de Veículos, acessível através de www.openlane.eu ou qualquer outro URL que seja ocasionalmente indicado ao Comprador pelo Grupo OPENLANE Europe ou através da aplicação móvel para Android e iOS;
Preço de Compra: relativo a cada Venda da OPENLANE Europe, ao Preço Oferecido, às Taxas do Leilão para todos os Veículos, às Taxas do País para todos os Veículos, as Taxas do Vendedor para todos os Veículos e as Taxas de Transporte, acrescidas de todas as Taxas aplicáveis;
Formulário de Registo: o formulário (a ser) devidamente preenchido pelo Comprador durante o processo de registo na Plataforma. Inclui, entre outros, número de identificação válido para efeitos de IVA, prova de registo comercial e cópia do BI/CC do proprietário/gestor da empresa registada, todas as digitalizações dos documentos originais com ligações claras;
Vendedor: qualquer empresa de leasing, fabricante de automóveis, outra empresa, e/ou pessoa singular atuando ou não com fins profissionais, que anuncia Veículos na Plataforma;
Impostos: todas as formas de impostos, impostos sobre valor acrescentado, retenções, taxas (importação e/ou exportação), quotizações, e taxas impostas por qualquer entidade local, municipal, governamental, estatal, federal, ou outra e qualquer juro, multa, sobretaxa ou coima conexas;
Termos e Condições: estes Termos e Condições da OPENLANE Europe;
Documentos de Transporte: todos os documentos de transporte devidamente preenchidos na totalidade em conformidade com o exigido, e conforme exigido para provar o transporte do Veículo de um local para outro, incluindo, mas não exclusivamente, documento de acompanhamento CMR, documentos de exportação ou certificados de entrega;
Taxas de Transporte: o valor a pagar pelo Comprador pelo transporte dos Veículos;
Taxas do Vendedor: a taxa administrativa aplicável para vendedores específicos e a pagar pelo Comprador para cada Veículo comprado através da Plataforma
Esquema de Triangulação: uma transação em cadeia entre três partes localizadas em três Estados-Membros da U.E. (A-B-C) onde os bens/Veículos são enviados diretamente do primeiro Estado-Membro (A) para o último (C). Na OPENLANE Europe todo o transporte é organizado por conta da OPENLANE Europeou das filiais da ECADIS, salvo se explicitamente especificado;
Utilizador: tem o significado que lhe é dado na cláusula 4.1.1;
Veículo: qualquer Veículo publicitado através da Plataforma;
Documentos do Veículo: todo e qualquer documento oficial relativo ao Veículo (incluindo, mas não exclusivamente, o certificado de conformidade e os documentos de inspeção);
Informação do Veículo: qualquer foto, descrição, informação, documentação e/ou outros materiais referentes ao Veículo anunciado através da Plataforma durante o Leilão, incluindo a Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe.
3. Registo na plataforma
3.1 A Plataforma está apenas disponível e só pode ser utilizada por profissionais reconhecidos de venda de automóveis devidamente registados.
3.2 Para ser autorizado a aceder e utilizar a Plataforma, o Comprador tem de solicitar a confirmação do registo, preenchendo devidamente o Formulário de Registo e enviando todos os documentos necessários, em conformidade com as modalidades de registo descritas na Plataforma, e aceitando estes Termos e Condições.
3.3 A pessoa que preencher e submeter o Formulário de Registo, e aceitar estes Termos e Condições em nome do Comprador declara e garante possuir os poderes necessários para representar legalmente o Comprador.
3.4 Dependendo do escritório registado do Comprador, e consoante as regulamentações relativas ao IVA aplicáveis, pode ser dada ao Comprador a possibilidade de escolher de que membro do Grupo OPENLANE Europe pretende receber faturas, de acordo com estes Termos e Condições. Se ao Comprador
3.4.1 for oferecida esta possibilidade, para efeitos destes Termos e Condições, a OPENLANE Europe deverá ser o membro do Grupo OPENLANE Europe escolhido pelo Comprador e tal entidade será a parte contratante exclusiva do Comprador para quaisquer negócios entre as Partes regidos por estes Termos e Condições e será a entidade que faturará ao Comprador. Se o Comprador pretender subsequentemente modificar a sua escolha, tal modificação será sujeita à aprovação prévia da OPENLANE Europe; e
3.4.2 se ao Comprador não for oferecida essa possibilidade, para efeitos destes Termos e Condições, a OPENLANE Europe será a Ecadis, e a OPENLANE Europeserá a parte contratante exclusiva do Comprador para quaisquer negócios entre as Partes regidos por estes Termos e Condições e será a entidade que faturará ao Comprador.
3.4.3 A OPENLANE Europe pode decidir, sem qualquer justificação ou aviso prévio, faturar a partir da OPENLANE Europeou a partir do país onde o Comprador está registado. Tal alteração não concederá o direito a qualquer tipo de reclamação ou cancelamento;
3.5 O Comprador garante que toda a informação e/ou documentos disponibilizados estão corretos, completos e válidos. O Comprador deverá informar de imediato a OPENLANE Europe sobre quaisquer alterações na informação mencionada no Formulário de Registo e/ou documentos submetidos de acordo com a cláusula 3.2. Apesar da cláusula 3.6, o Comprador reconhece e aceita que a OPENLANE Europe não assume qualquer responsabilidade relativamente à verificação da informação e documentação disponibilizada pelo Comprador.
3.6 A OPENLANE Europe tem a qualquer momento (antes ou depois da confirmação do registo do Comprador) o direito de verificar a veracidade da informação contida no Formulário de Registo e/ou a validade dos documentos submetidos pelo Comprador de acordo com a cláusula 3.2. Se tal verificação revelar qualquer imprecisão da informação e/ou invalidade da documentação, sem prejuízo de outros direitos e recursos contemplados nestes Termos e Condições ou sob qualquer outra forma, a OPENLANE Europe reserva-se o direito de
3.6.1 rejeitar o pedido de registo do Comprador. A OPENLANE Europe informará o Comprador de tal rejeição e pode, segundo o seu próprio critério, conceder ao Comprador a oportunidade de retificar quaisquer imprecisões e/ou invalidades; ou
3.6.2 suspender ou bloquear permanentemente o acesso e utilização da Plataforma por parte do Comprador e respetivos Utilizadores de acordo com a cláusula 4.6.
3.7 A OPENLANE Europe reserva-se permanentemente o direito de recusar a confirmação de um pedido de registo sem qualquer motivo justificativo. O Grupo OPENLANE Europe não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer Perdas em que o Comprador possa incorrer ou que este possa sofrer que resultem ou estejam ligadas a qualquer recusa.
3.8 Se a OPENLANE Europe decidir aprovar o pedido de registo do Comprador, a OPENLANE Europe informará então o Comprador e disponibilizará ao mesmo um ou mais Meios de Acesso à Plataforma. Não será possível ao Comprador submeter qualquer Oferta até tal aprovação por parte da OPENLANE Europe e receção dos Meios de Acesso.
4. Acesso e utilização da plataforma
4.1 Utilizadores e utilização em geral
4.1.1 O Comprador reconhece e aceita que é o responsável pelas ações e omissões levadas a cabo por todos os utilizadores que façam uso da Plataforma em representação do Comprador ou através dos Meios de Acesso do Comprador ("Utilizadores)". O Comprador subsequentemente aceita que qualquer ação (por exemplo: uma Oferta) feita pelos Utilizadores, será considerada como sendo feita em representação do Comprador, e que legalmente vincula o Comprador. O Comprador disponibilizará a todos os Utilizadores uma cópia destes Termos e Condições, cumprirá com os mesmos, e assegurará que cada Utilizador cumpre com estes Termos e Condições.
4.1.2 O Comprador garante que a Plataforma é utilizada de acordo com estes Termos e Condições, com toda a legislação nacional e internacional aplicável e, em geral, de forma responsável, exclusivamente para os seus próprios fins profissionalmente admissíveis e sem prejudicar os direitos de terceiros. Nem o Comprador nem os Utilizadores estão autorizados a efetuar modificações na Plataforma. O Comprador é responsável, bem como isentará e indemnizará o Grupo OPENLANE Europe em relação a quaisquer Perdas em que o Grupo OPENLANE Europe possa incorrer ou sofrer, que resultem ou estejam ligadas a quaisquer (i) modificações efetuadas na Plataforma; e/ou (ii) utilização da Plataforma de um modo que não corresponde a estes Termos e Condições.
4.1.3 O Comprador compromete-se a não utilizar, e a garantir que nenhum dos seus Utilizadores utiliza a Plataforma para (i) transferir, enviar, ou difundir dados que contenham vírus, worms, spyware, malware ou quaisquer outros programas maliciosos similares; (ii) efetuar quaisquer cálculos, operações ou transações que possam interromper, destruir ou restringir a capacidade de funcionamento da Plataforma ou de qualquer programa, computador ou meios de telecomunicação; (iii) submeter qualquer informação ou material que viole os direitos de terceiros, seja difamatória, obscena, ameaçadora ou de alguma outra forma ilícita; e/ou (iv) submeter quaisquer Ofertas não vinculativas.
4.2 Hardware, software e serviços necessários
O Comprador reconhece e concorda com o facto de que é responsável pela escolha, compra e utilização do hardware, software e/ou serviços de telecomunicações necessários para a ligação à Plataforma e utilização da mesma. Tal hardware, software e/ou serviços de telecomunicações têm de cumprir os requisitos mínimos que, ocasionalmente, podem estar especificados na Plataforma. O Comprador é responsável pela instalação e pelos custos relativos à aquisição e/ou licenciamento de tal hardware, software e/ou serviços de telecomunicações. O Grupo OPENLANE Europe não é responsável por hardware, software, produtos e serviços de terceiros, como por exemplo, equipamento de telecomunicações, ligações à internet, sistemas operativos e browsers de internet.
4.3 Segurança e Meios de Acesso
4.3.1 A utilização da Plataforma requer Meios de Acesso. Os Meios de Acesso são estritamente pessoais e o Comprador é responsável pela proteção, confidencialidade, segurança e utilização adequada dos Meios de Acesso por si e pelos Utilizadores e compromete-se a tomar todas as medidas para evitar que qualquer terceiro não autorizado tenha acesso aos Meios de Acesso e faça uso dos mesmos. O Comprador não transferirá ou venderá quaisquer Meios de Acesso a qualquer terceiro, exceto a Utilizadores que estejam devidamente autorizados a atuar em sua representação.
4.3.2 O Comprador notificará a OPENLANE Europe imediatamente por email ou fax sobre qualquer perda, roubo, violação da confidencialidade ou qualquer risco ou uso indevido dos Meios de Acesso. O Comprador é total e incondicionalmente responsável por qualquer uso da Plataforma e por quaisquer Ofertas feitas, bem como por quaisquer consequências prejudiciais que daí possam advir direta ou indiretamente, até um (1) Dia Útil após tal notificação ter sido feita.
4.3.3 Se a OPENLANE Europe tiver qualquer razão para suspeitar que a confidencialidade e/ou segurança dos Meios de Acesso foi posta em causa ou que a Plataforma está a ser utilizada de forma abusiva, a OPENLANE Europe pode, sem aviso prévio, suspender o acesso à Plataforma, segundo o seu próprio critério, e sem que tal conceda direito a qualquer tipo de compensação.
4.3.4 O Comprador reconhece ter sido avisado que a OPENLANE Europe se reserva o direito de recusar o acesso a um Utilizador que utiliza Meios de Acesso quando uma sessão já está aberta noutro computador onde outro Utilizador está a utilizar os mesmos Meios de Acesso.
4.3.5 A OPENLANE Europe tem o direito de suspender por um período definido ou indefinido qualquer conta por qualquer motivo. Tal inclui, sem limitações, o atraso no pagamento do automóvel, comportamentos suspeitos, suspeita de fraude ou fraude de carrossel do IVA ou por outro qualquer motivo em que a OPENLANE Europe não tenha necessidade de comunicar ao Comprador.
4.3.6 O Grupo OPENLANE Europe não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer Perdas em que o Comprador possa incorrer ou que este possa sofrer que resultem ou estejam ligadas a qualquer acesso suspenso ou recusado, conforme descrito nas cláusulas 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.5.
4.4 Taxas de serviços da Plataforma
A OPENLANE Europe pode, ocasionalmente, oferecer certos serviços através da Plataforma que estão sujeitos ao pagamento pelo Comprador das taxas aplicáveis, e/ou exigir o pagamento pelo Comprador de uma taxa por serviços existentes. As taxas aplicáveis deverão ser indicadas através da Plataforma e poderão variar ocasionalmente. O Comprador será o único responsável pela verificação das taxas aplicáveis de cada vez que o Comprador (ou os respetivos Utilizadores) acede e utiliza a Plataforma e/ou os serviços oferecidos através da Plataforma.
4.5 Direitos de propriedade intelectual
4.5.1 Os direitos de propriedade intelectual e industrial e a know-how associado à Plataforma pertencem exclusivamente ao Grupo OPENLANE Europe. A OPENLANE Europe concede ao Comprador e seus Utilizadores uma licença intransmissível, limitada e não exclusiva para utilização da Plataforma apenas para os fins comerciais do Comprador, até que a OPENLANE Europe bloqueie o acesso do Comprador e/ou dos seus Utilizadores à Plataforma.
4.5.2 O Comprador deverá tomar todas as medidas necessárias para proteger e garantir que os seus Utilizadores protegem os direitos de propriedade intelectual e industrial do Grupo OPENLANE Europe.
4.5.3 Sem prejuízo dos direitos do Comprador e dos Utilizadores ao abrigo da legislação relativa à proteção de programas de computador, a qual não pode ser ignorada contratualmente, o Comprador e respetivos Utilizadores não podem: (i) modificar, traduzir ou adaptar a Plataforma de modo algum; (ii) descompilar ou desmontar a Plataforma de modo algum; (iii) copiar a Plataforma de modo algum; (iv) transmitir, vender, conceder como sublicença, alugar, emprestar ou distribuir a Plataforma ou a documentação a terceiros de modo algum; (v) criar qualquer produto ou serviço substancialmente similar à Plataforma; e/ou (vi) copiar quaisquer ideias, características e/ou funções da Plataforma. A OPENLANE Europe reserva o direito exclusivo de corrigir quaisquer erros.
4.6 Suspensão e bloqueio
4.6.1 O Comprador reconhece e concorda que o Grupo OPENLANE Europe se reserva o direito de suspender o acesso do Comprador e seus Utilizadores à Plataforma por qualquer razão, incluindo, mas não exclusivamente, (i) em caso de suspeita efetiva ou eventual de violação pelo Comprador e/ou seus Utilizadores destes Termos e Condições; (ii) em caso de um ataque aos sistemas informáticos do Grupo OPENLANE Europe; (iii) se necessário por motivos legais; (iv) para evitar ou atenuar qualquer impacto que prejudique o Grupo OPENLANE Europe, o Comprador e/ou a Comunidade de Compradores; e (v) para fins de manutenção da Plataforma. A OPENLANE Europe envidará esforços para informar o Comprador de tal suspensão com a maior brevidade possível.
4.6.2 O Comprador reconhece e concorda que a OPENLANE Europa se reserva o direito de bloquear permanentemente o acesso do Comprador e dos seus Utilizadores à Plataforma (i) no caso de violação destes Termos e Condições por parte do Comprador e/ou dos seus Utilizadores; (ii) nas circuntâncias referidas na cláusula 12; e (iii) no caso de práticas fraudulentas por parte do Comprador e/ou dos seus Utilizadores; (iv) por qualquer outro motivo ao critério da OPENLANE Europe.
5. Leilões e Ofertas
5.1 Leilões
5.1.1 A Plataforma disponibiliza aos Vendedores a possibilidade de anunciarem Veículos que pretendem vender. Tais Veículos podem, segundo o critério exclusivo do Grupo OPENLANE Europe, ser anunciados individualmente ou juntamente com um ou mais conjuntos de Veículos.
5.1.2 Cada membro da Comunidade de Compradores tem a possibilidade de submeter uma oferta vinculativa para a compra de tal conjunto de Veículos ao Grupo OPENLANE Europe, submetendo uma Oferta (preço de compra sem Impostos e despesas) pela qual tal membro da Comunidade de Compradores pretende comprar tais Veículos ao Grupo OPENLANE Europe ("Ofertas da Comunidade de Compradores").
5.1.3 As Ofertas da Comunidade de Compradores serão avaliadas pela OPENLANE Europe até depois do Fecho do Leilão e a OPENLANE Europe determinará, segundo o seu próprio critério, se está disposta a vender tal conjunto de Veículos ao membro da Comunidade de Compradores que submeteu a melhor oferta. O Comprador reconhece e concorda expressamente com o facto da sua Oferta poder ser excluída desta avaliação se a OPENLANE Europe tiver motivos razoáveis para considerar a Oferta incorreta (por exemplo, mas não exclusivamente, no caso de um preço anormalmente elevado). O Grupo OPENLANE Europe não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer Perdas em que o Comprador possa incorrer ou que este possa sofrer que resultem ou estejam ligadas a qualquer exclusão.
5.1.4 O Comprador reconhece e aceita expressamente que qualquer venda (independentemente do tipo de leilão em que foi anunciada) de qualquer Veículo pela OPENLANE Europe a qualquer membro da Comunidade de Compradores está dependente da concordância do Vendedor em vender o Veículo à OPENLANE Europe, e que a submissão da melhor Oferta da Comunidade de Compradores não garante que será possível ao Comprador comprar o Veículo.
5.1.5 Nem o Grupo OPENLANE Europe nem o Vendedor assumirão qualquer responsabilidade por quaisquer Perdas em que o Comprador possa incorrer ou que este possa sofrer que resultem ou estejam ligadas a qualquer decisão por parte do Vendedor ou da OPENLANE Europe de cancelar ou, de qualquer outra forma, não prosseguir com um Leilão a qualquer momento.
5.1.6 O Comprador será informado sobre as Taxas de Leilão aplicáveis, as Taxas do País e as Taxas do Vendedor para cada Veículo que faça parte do Leilão, através da Plataforma. O Comprador reconhece e concorda expressamente que as Taxas de Leilão, as Taxas do País e as Taxas do Vendedor podem variar por Veículo e por Leilão.
5.2 Ofertas
5.2.1 Caso o Comprador pretenda comprar um (conjunto de) Veículo(s), o Comprador tem a opção de submeter uma Oferta para a compra do(s) Veículo(s). Uma Oferta deverá sempre consistir no preço de Compra, excluindo taxas e despesas, que o Comprador está a oferecer para pagar tais Veículos à OPENLANE Europe ("Preço Oferecido").
5.2.2 O Comprador reconhece e concorda expressamente que qualquer Oferta submetida através da Plataforma será considerada como uma oferta vinculativa, a qual não pode ser retirada pelo Comprador até ao término de dois (2) Dias Úteis, bem como até ao Fecho do Leilão, a menos que outro termo seja mencionado no Website.
5.2.3 Caso o Comprador submeta mais que uma (1) Oferta para o mesmo Veículo, apenas a Oferta mais alta do Comprador será considerada pela OPENLANE Europe.
5.2.4 O Comprador reconhece e aceita que a submissão e aceitação de Ofertas será sempre sujeita às Regras do Leilão aplicáveis.
5.2.5 O Comprador e seus Utilizadores não manipularão o preço de qualquer Veículo anunciado durante um Leilão e não interferirão de forma alguma em ofertas feitas por outros membros da Comunidade de Compradores.
6. Vendas da OPENLANE Europe
6.1 Confirmação de Venda da OPENLANE Europe
6.1.1 Se (i) a Oferta do Comprador for considerada como sendo a melhor Oferta da Comunidade de Compradores de acordo com a cláusula 6.1.3, (ii) a OPENLANE Europe poderá comprar o(s) Veículo(s) em questão ao Vendedor e (iii) a OPENLANE Europe decide aceitar tal Oferta de acordo com a cláusula 5.1.3, a OPENLANE Europe vende o(s) Veiculo(s) em questão ao Comprador ("Venda da OPENLANE Europe"). O(s) Veículo(s) serão vendidos pelo Preço Oferecido, acrescido das Taxas de Leilão, Taxas do País, Taxas do Vendedor, Taxas de Transporte e todas as Taxas aplicáveis.
6.1.2 Em tal situação, a OPENLANE Europe informará o Comprador sobre a Venda da OPENLANE Europe ("Confirmação de Venda"), sendo solicitado ao Comprador que conclua o formulário da encomenda através da Plataforma com os detalhes administrativos sobre a entrega ("Conclusão da Encomenda) da Venda da OPENLANE Europe no prazo de um dia útil a partir da data da Confirmação da Venda"). O Comprador reconhece e concorda expressamente que a Conclusão da Encomenda é uma formalidade administrativa para organizar a entrega e não pode ser considerada como uma possibilidade de cancelamento da Oferta por parte do Comprador e/ou o cancelamento da Venda da OPENLANE Europe.
6.1.3 Na Conclusão da Encomenda, o Comprador disponibilizará sempre o país de destino do(s) Veículo(s) comprado(s). O Comprador será o único responsável por quaisquer custos, despesas, Impostos e quaisquer outras consequências relacionadas com a sua escolha do país de destino. A OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer Perdas sofridas ou a que o Comprador fique sujeito que estejam relacionados com a escolha do país de destino.
6.2 Pagamento e faturação das Vendas da OPENLANE Europe
6.2.1 Para cada venda da OPENLANE Europe, o Preço Oferecido será acrescido de todos os Impostos que serão pagos pelo Comprador. Os Impostos incluirão o IVA devido, se for caso disso, no país de residência do membro do Grupo OPENLANE Europe que fatura a Venda da OPENLANE Europe. No caso de um Fornecimento Intracomunitário ou Exportação, e desde que existam Provas suficientes do transporte do Veículo, não será acrescentado IVA à Venda da OPENLANE Europe e o Comprador será responsável pelo IVA a pagar no país de destino.
A não ser que o Veículo se encontre no momento da venda na Bélgica, os Fornecimentos Intracomunitários são tratados para efeitos de IVA como um “Esquema da Triangulação” (cf. denominadas transações ABC). Isto implica que o Comprador se encarregará, no Estado-Membro da U.E. de chegada, das formalidades necessárias em termos de IVA, como último elo da cadeia (cf. parte C).
6.2.2 Nessa ocasião a OPENLANE Europe informa o Comprador da Venda da OPENLANE Europe de acordo com a cláusula 6.1.2, a OPENLANE Europe disponibilizará um formulário de encomenda ao Comprador, no qual está referido (i) o Preço de Compra, que consiste no Montante Licitado, as Taxas de Leilão, as Taxas do País, as Taxas do Vendedor, as Taxas do Transporte e quaisquer Taxas aplicáveis; e (ii) qualquer garantia a pagar pelo Comprador de acordo com a cláusula 7.4.2. O Comprador assegurará que o Preço da Compra é creditado na conta bancária da OPENLANE Europe conforme especificado no formulário da encomenda no prazo máximo de dois (2) Dias Úteis após a submissão da Confirmação de Venda por parte da OPENLANE Europe.
6.2.3 A OPENLANE Europe emitirá a fatura para cada Venda da OPENLANE Europe após o recebimento do Preço de Compra na conta bancária da OPENLANE Europe.
7. Transporte e entrega de veículos e documentos de veículos
7.1 Geral
7.1.1 O transporte do Veículo será realizado pela ou em representação da OPENLANE Europe. Por opção do Comprador, este pode ficar encarregue do transporte do Veículo em representação da OPENLANE Europe.
7.1.2 Qualquer Veículo será, e é apenas, transportado para o país de destino conforme o que está indicado no formulário de Conclusão da Encomenda. O Comprador é responsável, suportará e indemnizará a OPENLANE Europe por quaisquer Perdas sofridas ou a que esta fique sujeita as quais sejam originadas ou relacionadas com o transporte de um Veículo para qualquer país que não seja aquele que foi o indicado no formulário de Conclusão de Encomenda.
7.1.3 A Propriedade do Veículo é transferida aquando do envio dos Documentos do Veículo ao Comprador A Propriedade não é transferida aquando do levantamento, mas apenas depois da aprovação do FCMR (confirmação de entrega) pela OPENLANE Europe. O Risco relacionado com o Veículo é transferido na primeira oportunidade (i) no levantamento do Veículo pelo Comprador; (ii) na entrega do Veículo no destino indicado pelo Comprador e (iii) no prazo de duas (2) semanas (ou num prazo menor conforme definido no documento de Autorização de Levantamento) após a receção do documento de Autorização de Levantamento.
7.2 Transporte de Veículos organizado pela OPENLANE Europe
Esta cláusula 7.2 aplica-se no caso da OPENLANE Europe organizar o transporte de Veículos, para além dos Termos e Condições da OPENLANE Europe relativos a transporte, disponíveis através da Plataforma.
7.2.1 Os preços de transporte mencionados na Plataforma são indicativos e não vinculativos, e as atuais Taxas de Transporte para o transporte dependerão de diversos critérios, incluindo, mas não exclusivamente, a localização física do Veículo e o tipo de Veículo. Quaisquer preços mencionados na Plataforma estão sujeitos aos Impostos aplicáveis.
7.2.2 O transporte não será organizado pela OPENLANE Europe até (i) ao momento em que o Preço de Compra é creditado na conta bancária da OPENLANE Europe mencionada no formulário de encomenda; e (ii) à cedência do Veículo pelo Vendedor.
7.2.3 Quaisquer horários ou datas de entrega dos Veículos, das Autorizações de Levantamento, dos documentos do Veículo, indicados pela OPENLANE Europe, ou em sua representação, são estimativas, pelo que não podem ser considerados rigorosos. Salvo em caso de fraude ou dolo, a OPENLANE Europe não será responsável por qualquer atraso na entrega. O atraso na entrega de quaisquer Veículos, Autorizações de Levantamento, Documentos do Veículo, não dispensará o Comprador da sua obrigação em aceitar a entrega.
7.3 Transporte de Veículos organizado pelo Comprador em representação da OPENLANE Europe
Esta cláusula 7.3 aplica-se no caso do Comprador organizar o transporte de Veículos em representação da OPENLANE Europe.
7.3.1 O Veículo não estará disponível para levantamento e transporte até (i) ao momento em que o Preço de Compra é creditado na conta bancária da OPENLANE Europe mencionada no formulário de encomenda; (ii) à cedência do Veículo pelo Vendedor; e (iii) à emissão do(s) documento(s) de autorização de levantamento para o Comprador.
7.3.2 O Comprador deve levantar e transportar o Veículo num prazo máximo de duas (2) semanas (ou num período mais curto, como definido no documento de autorização de levantamento) a partir da receção do documento de autorização de levantamento. O Comprador reconhece e aceita que a OPENLANE Europe, o Vendedor ou o terceiro que tenha a guarda do Veículo em nome dos primeiros, tem sempre o direito de recusar a entrega de um Veículo ao Comprador (ou transportador do Comprador, consoante o caso) no caso de o Comprador (ou transportador do Comprador, consoante o caso) não apresentar um documento de autorização de levantamento válido e um comprovativo de identificação oficial, como o passaporte ou a carta de condução. O Comprador aceita que a OPENLANE Europe tem o direito de ficar com uma cópia do comprovativo de identificação apresentado pelo Comprador. Se o Comprador autorizar um terceiro ou uma empresa transportadora a levantar o veículo, o Comprador assegurará que o terceiro ou a empresa transportadora concorda com as obrigações acima mencionadas, relativas à autorização de levantamento, à identificação da pessoa que levanta o veículo e ao direito de a OPENLANE Europe efetuar uma cópia do comprovativo de identificação. O Comprador será totalmente responsável por quaisquer Perdas em que o Comprador, a OPENLANE Europe, o Vendedor, a empresa transportadora ou um terceiro possa incorrer, que resultem ou estejam relacionadas com a falta de um documento de autorização de levantamento válido e/ou a falha em fornecer um documento de identificação adequado e/ou a recusa em efetuar uma cópia do comprovativo de identificação apresentado.
7.3.3 No caso do Comprador falhar no levantamento do Veículo no prazo de
(a) duas (2) semanas (ou num prazo menor de acordo com o definido no documento de autorização de levantamento) da receção do documento de autorização de levantamento, a OPENLANE Europe reserva-se o direito de cobrar ao Comprador a quantia de cinquenta euros (EUR 50.00) referente a custos administrativos e no mínimo cinco euros (EUR 5.00) por dia até que o Veículo seja levantado;
(b) um (1) mês após a receção do documento de autorização de levantamento, a Venda da OPENLANE Europe será considerada indevidamente cancelada pelo Comprador de acordo com a cláusula 12.4.
7.4.1 Fornecimento Intracomunitário
(a) Em caso de um Fornecimento Intracomunitário, o Comprador deve submeter à OPENLANE Europe todas as Provas e Documentos de Transporte, referentes ao Veículo e ao país de destino, devidamente preenchidos.
(b) O Comprador reconhece e aceita que:
(i) independentemente de o transporte ter sido organizado por ou em nome da OPENLANE Europe, caso a OPENLANE Europe tenha razões suficientes para duvidar da validade ou integridade dos Documentos de Transporte submetidos pelo Comprador, a OPENLANE Europe reserva-se o direito de reter os Documentos do Veículo até ao momento em que o Comprador submeta Provas válidas; e
(ii) a OPENLANE Europe não deverá entregar os Documentos do Veículo até que receba as Provas e Documentos de Transporte corretamente preenchidos.
7.4.2 Exportação
(a) Em caso de Exportação, o Comprador deve submeter à OPENLANE Europe todas as Provas e Documentos de Exportação, referentes ao Veículo e ao país de destino, devidamente preenchidos.
(b) Em caso de Exportação, pendente da transferência e receção do Documento de Exportação, a OPENLANE Europe necessita, por cada Veículo exportado para um país não pertencente à UE, de uma garantia idêntica à soma da quantia do IVA que seria devido no país de residência do membro do Grupo OPENLANE Europe que efetua a faturação da Venda da OPENLANE Europe, em caso de que a Venda da OPENLANE Europe não deva constituir uma exportação para efeitos de IVA. A quantia garantida será mencionada em separado no formulário da encomenda. A garantia é vinte e um porcento (21%) da quantia total do Preço do Veículo, Taxas de Leilão, Taxas do País, Taxas do Vendedor, Taxas de Transporte e todas as taxas e custos aplicáveis com um mínimo de quinhentos euros (500,00 EUR).
(c) Após receção pela OPENLANE Europe das Provas e dos Documentos de Exportação necessários da parte do Comprador, provando que a Venda da OPENLANE Europe constitui uma exportação para efeitos de IVA, a quantia da garantia será reembolsada na conta bancária do Comprador e a Venda da OPENLANE Europe será faturada ao Comprador sem IVA.
7.4.3 Salvo em caso de sua própria fraude ou negligência intencional, o Grupo OPENLANE Europe não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer Perdas em que o Comprador possa incorrer ou que este possa sofrer (incluindo, mas não exclusivamente, incapacidade de registar o Veículo) que resultem ou estejam associadas a quaisquer Documentos do Veículo incompletos ou em falta.
7.5 Envio dos documentos do automóvel
A OPENLANE Europe enviará os Documentos do Veículos para o país do Registo Fiscal do Comprador (IVA) após a receção e validação do Comprovativo de entrega e após o recebimento total do Preço da Compra e/ou qualquer outro montante que esteja em dívida à OPENLANE Europe por parte do Comprador. O Comprador tem a total responsabilidade em declarar devidamente a compra às autoridades. A OPENLANE Europe não terá, seja em que situação for, responsabilidade por qualquer erro, falha ou esquecimento praticado pelo Comprador relativamente aos Impostos aplicáveis (IVA ou qualquer outro Imposto).
8. Informação do Veículo
8.1 O Comprador reconhece e aceita que age como um concessionário automóvel profissional com um profundo conhecimento do setor de automóveis usados e dos problemas tipicamente associados a automóveis usados e ao negócio de automóveis usados.
8.2 O Comprador reconhece e aceita que as ofertas comercialmente vantajosas referentes à Plataforma e serviços relacionados tornam impossível ao Grupo OPENLANE Europe efetuar uma inspeção técnica detalhada de cada Veículo publicitado por um Vendedor na Plataforma e assumir responsabilidade a esse respeito. O Comprador reconhece e aceita que toda a Informação do Veículo é baseada na informação obtida do Vendedor.
Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, sem prejuízo da cláusula 9, e salvo quando por sua própria fraude ou negligência intencional, o Grupo OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer Perdas sofridas ou incorridas pelo Comprador, que resultem ou estejam associadas a qualquer imprecisão ou ao carácter incompleto da Informação do Veículo (incluindo, mas não exclusivamente, quilometragem, danos, falhas técnicas, extras opcionais, cor, ano de fabrico, data da primeira matrícula, etc.).
Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, o Grupo OPENLANE Europe exclui expressamente qualquer responsabilidade por Perdas que resultem ou estejam associadas a fraude de terceiros (incluindo, mas não exclusivamente, fraude no número de chassis, margem e/ou quilometragem).
8.3 A Informação do Veículo poderá, dependendo do Veículo, consistir num ou mais tipos de informação, devendo cada um destes estar claramente identificado como tal na Plataforma, incluindo os seguintes:
8.3.1 a Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe; e
8.3.2 relatórios de terceiros externos e fotografias.
8.4 O Comprador reconhece expressamente que
8.4.1 cada um destes tipos de informação é concebido ou criado em diferentes alturas e poderá, como tal, nem sempre refletir corretamente o estado do Veículo no momento em que a venda do mesmo ocorre;
8.4.2 O Comprador não possui acesso a qualquer Informação do Veículo além da Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe e, como resultado disso, qualquer outra Informação do Veículo é fornecida apenas para conveniência do Comprador.
8.4.3 para determinar se o Veículo entregue ao Comprador está em conformidade, só deverá ser tida em conta a Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe; e
8.4.4 em caso de qualquer litígio ou ambiguidade entre a Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe e qualquer outra Informação do Veículo, deverá prevalecer a Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe.
9. Garantia limitada
9.1 Para veículos que não sejam designados como "automóveis em fim de vida", “automóveis com danos técnicos”, “automóveis com danos na carroçaria” e “automóveis acidentados”, durante o leilão e sempre sujeito à cláusula 10.5,
9.1.1 A OPENLANE Europe garante unicamente que na data de entrega, o Veículo está em conformidade com a Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe. Se e na medida em que um Veículo não cumpra tal garantia, como deve ser determinado de acordo com a cláusula 10, a OPENLANE Europe tem o direito de emitir uma nota de crédito para qualquer Veículo dentro da quantia do decréscimo razoavelmente estimado ao valor do Veículo, que resulte dos danos ao Veículo que não tenham sido indicados na Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe. Em caso de que a OPENLANE Europe efetue tal crédito, tal quantia de crédito deve ser um recurso único do Comprador; e
9.1.2 a validade de qualquer reclamação de garantia pelo Comprador deve ser contingente após receber da OPENLANE Europe o aviso atempado de qualquer alegada não conformidade do Veículo, de acordo com a cláusula 10.
9.2 Para veículos que são designados como "automóveis em fim de vida", “automóveis com danos técnicos”, “automóveis com danos na carroçaria” e “automóveis acidentados” durante o leilão, o comprador aceita e reconhece expressamente que, até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a OPENLANE Europe não fornece qualquer tipo de garantia, incluindo, mas não exclusivamente, qualquer garantia de conformidade ou comercialização.
9.3 A garantia definida nesta cláusula 9 é exclusiva e substitui todas as outras garantias, representações, condições ou outros termos expressos, implícitos, estatuários, contratuais ou sob qualquer outra forma, incluindo, mas não exclusivamente, qualquer garantia de comercialização, idoneidade ou adequabilidade para qualquer fim.
9.4 A garantia definida nesta cláusula 9 não deverá ser aplicada se e na medida dos resultados de não conformidade (i) das modificações efetuadas e quaisquer outros trabalhos desempenhados no Veículo por ou em nome do Comprador; e/ou (ii) a utilização do Veículo por ou em nome do Comprador sob outra forma que não através de competências e cuidados razoáveis.
10. Conformidade e reclamações
10.1 Na entrega do Veículo, o Comprador deve examinar (ou ter alguém que o examine em seu nome) o Veículo e assegurar-se de que o mesmo está em conformidade com a Descrição do Veículo pela OPENLANE Europe. Durante tal exame, o Comprador deve ter sempre em conta (i) o facto de que o Comprador adquiriu um veículo usado, (ii) a quilometragem do Veículo e (iii) a data da primeira matrícula do Veículo. Os defeitos ou danos em peças do Veículo não permitem ao Comprador rejeitar o Veículo completo.
10.2 Reclamações sobre o Veículo devem ser efetuadas utilizando o formulário de reclamações da OPENLANE Europe e:
10.2.1 relativamente a qualquer defeito ou dano que possa ser visível a partir de uma inspeção razoável aquando da entrega, este deve ser mencionado num documento de acompanhamento e/ou CMR.
10.2.2 em relação a qualquer defeito ou dano oculto, deve ser efetuado, o mais tardar, antes do início da (i) expiração de um período de três (3) dias após a entrega; e de o (ii) Comprador (ou quaisquer terceiros subordinados ao Comprador) ter conduzido não mais do que cem quilómetros (100 km) após a entrega do Veículo.
10.2.3 relativamente aos Documentos do Veículo, deve ser feita como mais tardar no período de 1 hora após a entrega dos documentos.
10.3 Qualquer reclamação deve ser amplamente fundamentada com todas as provas necessárias para a OPENLANE Europe ou qualquer terceiro ser capaz de determinar a não conformidade do Veículo. Para quaisquer danos externos, o Comprador deve fornecer imagens claras, em conjunto com uma estimativa do valor dos danos. Para problemas técnicos, o Comprador deve comunicar o defeito de acordo com a cláusula 10.2 e assim que possível e daí em diante (e em caso algum mais do que uma (1) semana após a submissão da reclamação) submeter à OPENLANE Europe um documento de um concessionário ou oficina oficial que descreva os danos técnicos e indique os números de identificação das peças sobresselentes necessárias.
10.4 Nos termos da cláusula 9.2, até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, nenhuma reclamação pode ser feita para veículos designados como "automóveis em fim de vida", “automóveis com danos técnicos”, “automóveis com danos na carroçaria” e “automóveis acidentados” durante o leilão.
10.5 O comprador reconhece que leu e aceitou a política de reclamações da OPENLANE Europa, que está acessível na área "A minha Conta" do Comprador e no site da OPENLANE Europa, e contém informações mais pormenorizadas sobre a admissibilidade das reclamações relativas ao estado e/ou à descrição de um Veículo.
11. Responsabilidade
11.1 Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, e sujeito à cláusula 11.3, o Grupo OPENLANE Europe não será responsável por quaisquer danos subsequentes, diretos ou indiretos de qualquer género, incluindo, mas não exclusivamente, a perturbação das atividades comerciais, reclamações de terceiros ou perda de lucros, antecipação das economias ou goodwill.
11.2 Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, sujeito à cláusula 11.3 e até ao limite da cláusula 11.1 e/ou quaisquer outras limitações e exclusões de responsabilidade definidas nestes Termos e Condições não são aplicáveis, a responsabilidade agregada total do Grupo OPENLANE Europe
11.2.1 para quaisquer Perdas de qualquer natureza que o Comprador possa incorrer ou sofrer, que resultem de qualquer associação com uma Venda da OPENLANE Europe, esta não deverá exceder o Preço Oferecido para tal Venda da OPENLANE Europe; e
11.2.2 na eventualidade excecional em que a OPENLANE Europe tenha uma responsabilidade incontestavelmente provada por quaisquer outras Perdas incorridas ou sofridas pelo Comprador, as mesmas serão em cada ano civil limitadas ao valor mais elevado de (i) as Taxas de Leilão e Taxas do País pagas pelo Comprador nesse ano civil; e (ii) mil euros (EUR 1,000.00).
11.3 Nenhuma Parte deve excluir ou limitar a sua responsabilidade para (i) sua própria fraude ou negligência intencional; e/ou (ii) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada sob a lei aplicável (sendo que em tal caso a Parte relevante não exclui ou limita a sua responsabilidade apenas até ao limite em que tal exclusão ou limitação não seja permitida pela lei aplicável).
12. Bloqueio e Cancelamentos
12.1 O comprador não tem o direito de cancelar uma venda da OPENLANE Europe ou qualquer encomenda de serviço adicional por sua conveniência.
12.2 Se o Comprador não cumprir com estes Termos e Condições, o Comprador reconhece e aceita que, sem prejuízo para os outros direitos e recursos do Grupo OPENLANE Europe contemplados nestes Termos e Condições, com base na lei ou sob qualquer outra forma, a OPENLANE Europe reserva-se o direito de temporária ou definitivamente bloquear ao Comprador e aos seus Utilizadores qualquer modo de acesso e utilização da Plataforma. Em tal caso,
12.2.1 A OPENLANE Europe irá comprometer-se a efetuar um esforço razoável para informar o Comprador de tal bloqueio; e
12.2.2 A OPENLANE Europe poderá, segundo o seu próprio critério, decidir desbloquear o Comprador e os seus Utilizadores, estando sujeitos a um processo de validação e verificação. Tal poderá estar sujeito ao pagamento de uma taxa de reativação pelo Comprador.
12.3 Se, apesar da cláusula 12.1, o Comprador desejar cancelar a Venda da OPENLANE Europe, o Comprador pode solicitar tal cancelamento por escrito ou por email. O Comprador reconhece e concorda que a OPENLANE Europe pode, conforme o seu próprio critério, decidir recusar ou aceitar tal cancelamento. Se a OPENLANE Europe concordar em permitir que o Comprador cancele a Venda da OPENLANE Europe, o Comprador pagará à OPENLANE Europe (i) todas as Taxas de Leilão e Taxas do País acrescidas das Taxas aplicáveis referentes a tal Venda da OPENLANE Europe; e (ii) dez por cento (10%) sobre o Preço Licitado, num mínimo de trezentos euros (EUR 300,00) referentes a tal venda da OPENLANE Europe.
12.4 O comprador não tem o direito de cancelar um serviço adicional. Se o comprador decidir cancelar uma venda da OPENLANE Europe, não terá direito a qualquer tipo de reembolso por serviços adicionais já pagos.
13. Faturação e pagamento
13.1 Esta cláusula 13 deverá ser aplicada a todas as taxas e encargos devidos pelo Comprador nos termos de uma Venda da OPENLANE Europe ou sob estes Termos e Condições e qualquer respetiva faturação e pagamento.
13.2 Salvo afirmado expressamente o contrário, quaisquer taxas, encargos e quantias mencionadas na Plataforma e nestes Termos e Condições deverão estar em euros e ser exclusivas a quaisquer Taxas aplicáveis.
13.3 O Comprador reconhece e concorda que qualquer faturação é levada a cabo por meios eletrónicos (E-faturas) e o Comprador não receberá faturas em papel. O comprador reconhece e concorda que é o responsável pelo cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis relativamente à receção e arquivo das Faturas Eletrónicas (E-faturas).
Como exceção, ao acima exposto, o Comprador pode, no formulário de Conclusão da Encomenda, optar por escolher a faturação em papel, nesse caso todas as faturas emitidas pela OPENLANE Europe para o Comprador, a partir desse momento serão faturas em papel.
O Comprador reconhece e aceita expressamente que a OPENLANE Europe cobre uma taxa administrativa por cada fatura em papel solicitada pelo Comprador, e tal valor será adicionado a cada fatura. Esta taxa será exibida durante a conclusão da encomenda no website.
No caso do Comprador pretender alterar as suas preferências relativamente à faturação após a primeira Venda da OPENLANE Europe, nesse caso o Comprador contactará a OPENLANE Europe de acordo com o referido na cláusula 16.3
13.4 Sem prejuízo para os direitos e recursos do Grupo OPENLANE Europe e sob estes Termos e Condições, com base na lei ou sob qualquer outra forma, se o pagamento não for creditado na conta bancária da OPENLANE Europe
13.4.1 dentro do prazo de pagamento aplicável, a OPENLANE Europe tem direito a cobrar ao Comprador juros ou quantias atrasadas, sem aviso prévio, a uma taxa equivalente à taxa de juro aplicável sob a legislação belga de 2 agosto 2002, referente ao pagamento atrasado em transações comerciais; e
13.4.2 no prazo de duas (2) semanas após a Confirmação de Venda por parte da OPENLANE Europe, a Venda da OPENLANE Europe será considerada cancelada indevidamente por parte do Comprador de acordo com a cláusula 12.3.
13.4.3. No caso de existirem montantes em dívida debitados ao Comprador, a OPENLANE Europe terá o direito a bloquear qualquer outro montante, os Documentos do Documentos do Veículo ou o Veículo em seu poder, sem aviso prévio, para compensação do montante em dívida. O montante bloqueado, os Documentos do Veículo ou o Veículo não estarão limitados às mesmas transações mas irão abranger todas as outras transações em aberto a decorrer entre a OPENLANE Europe e o Comprador.
13.5 A OPENLANE EUROPE reserva-se o direito de recusar um pagamento no caso do pagamento ser efetuado a partir de uma conta bancária que não pertencça ao Comprador e/ou de uma conta bancária que esteja registada num país que não seja aquele onde o Comprador se encontra inscrito no registo comercial.
13.6 A falta de pagamento de um débito na data do seu vencimento dará à OPENLANE Europe o direito de protelar automaticamente qualquer outra entrega de mercadorias e/ou serviços e sem aviso prévio e representará imediatamente o seguinte, sem aviso prévio: (1) a reclamação imediata de todas as faturas em divída, não só da OPENLANE Europe como das suas Empresas Associadas e (2) a novação e/ou bilateral e/ou liquidação multilateral por compensação, em relação à OPENLANE Europe e às suas Empresas Associadas. Por "Empresas Associadas" entende-se: Empresas que pertençam ao mesmo Grupo, no pressuposto que tal possa ser provado através de todos os meios legais.
13.7 O Comprador tem de pagar a totalidade do Veículo. No caso de existirem pagamentos parciais para um Veículo, o Comprador reconhece e aceita que a OPENLANE Europe cobrará taxas adicionais.
14. Política de privacidade
14.1 A política inclui informações importantes sobre a forma como a OPENLANE Europe recolhe e trata os seus dados. Pode analisar a nossa política de privacidade aqui.
15. Variações
15.1 A OPENLANE Europe poderá, a qualquer momento, corrigir, modificar, adicionar ou eliminar qualquer disposição destes Termos e Condições.
15.2 A OPENLANE Europe irá emitir qualquer desses novos ou corrigidos termos e condições estando sujeitos a um período de aviso de pelo menos sete (7) dias consecutivos. O Comprador aceita e reconhece expressamente que esses vários ou novos termos e condições podem ser comunicados pela OPENLANE Europe ao Comprador através de meios eletrónicos, incluindo através de e-mail e/ou notificação na Plataforma.
15.3 Os novos ou corrigidos termos e condições devem ser aplicados e considerados aceites pelo Comprador a partir da data definida pela OPENLANE Europe, a não ser que o Comprador notifique a OPENLANE Europe por escrito dentro do período de aviso concedido para a sua recusa em aceitar esses vários ou novos termos e condições. Em tal caso, a OPENLANE Europe reserva-se o direito de rescindir estes Termos e Condições imediatamente, sem qualquer compensação a ser devida pelo Grupo OPENLANE Europe a esse respeito e a bloquear o acesso e utilização da Plataforma pelo Comprador e seus Utilizadores.
16. Diversos
16.1 A OPENLANE Europe regista o acesso e utilização da Plataforma. Este registo de utilização e acesso fornece a prova de que o acesso à Plataforma foi obtido e que foi efetuada a utilização da mesma, a não ser que o Comprador possa provar o contrário. Mensagens eletrónicas, ligações, operações na rede e transações entre a OPENLANE Europe e o Comprador deverão ser comprovadas utilizando os ficheiros de transação e registos eletronicamente guardados pela OPENLANE Europe. O Comprador aceita o valor probatório destes dados. Esta capacidade de prova não impede as Partes de fornecerem as suas próprias provas, utilizando os métodos legais permitidos.
16.2 Nenhuma das Partes será responsabilizada por qualquer dano provocado pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações que resultem de casos de força maior, causa externa ou quaisquer outros eventos que escapem ao controlo razoável da OPENLANE Europe.
16.3 Salvo explicitamente expresso o contrário, quaisquer notificações, reivindicações e correspondência, devem ser enviadas pelo Comprador para a OPENLANE Europenv, Grijpenlaan 19A, 3300 Tienen, Bélgica ou por e-mail para o endereço de e-mail conferido ao Comprador durante o processo de registo na Plataforma.
16.4 O Comprador e a OPENLANE Europe são entidades contratadas independentes e a relação criada, por meio do presente documento, não deverá ser considerada como principal interessada ou intermediária. Nenhuma venda ou obrigação de qualquer Parte face a uma terceira parte deverá, em qualquer caso, vincular a outra parte.
16.5 O Comprador tem o direito de atribuir estes Termos e Condições ou quaisquer direitos e obrigações resultantes destes Termos e Condições a qualquer outra parte, sem a anterior autorização por escrito da OPENLANE Europe. A OPENLANE Europe tem o direito de atribuir estes Termos e Condições, parcial ou totalmente, ou quaisquer direitos e obrigações resultantes destes Termos e Condições a qualquer membro do Grupo OPENLANE Europe e/ou a qualquer terceiro associado a uma reestruturação empresarial de qualquer membro do Grupo OPENLANE Europe, incluindo, mas não exclusivamente, uma fusão e/ou aquisição.
16.6 As cláusulas que pela sua natureza sejam expressa ou implicitamente destinadas a continuar a vigorar após a rescisão ou o termo destes Termos e Condições deverão, deste modo, vigorar, incluindo, mas não exclusivamente, as cláusulas 2, 9, 10, 11, 12, 14 e 16.
16.7 Se uma disposição destes Termos e Condições for finalmente determinada a ser, ou torna-se, inválida, ilegal ou impraticável, então essa disposição deverá, se possível, e desde que a cláusula seja inválida, ilegal ou impraticável, ser substituída pelas Partes por uma cláusula válida, legal ou praticável, refletindo tão próximo quanto possível as intenções iniciais. Se não for possível que a disposição inválida, ilegal ou impraticável seja validamente substituída, a dita cláusula não possuirá qualquer efeito e será considerada como não inclusa nestes Termos e Condições, sem que tal afete ou invalide as restantes disposições destes Termos e Condições.
16.8 Estes Termos e Condições foram elaborados em inglês e as suas disposições serão interpretadas e entendidas de acordo com a legislação aplicável, como definido na cláusula 16.10, e os seus significados geralmente aceites na língua inglesa. Qualquer tradução destes Termos e Condições será da conveniência exclusiva das Partes e não deverá ser vinculativa face a qualquer Parte. Em caso de qualquer inconsistência entre o inglês original e a sua tradução, as disposições da versão inglesa deverão prevalecer.
16.9 Os direitos e recursos de cada Parte sob ou associados a estes Termos e Condições poderão ser renunciados apenas por aviso expresso por escrito à outra Parte. Qualquer renúncia deverá ser aplicada apenas na instância e o fim para o qual é conferida.
16.10 Estes Termos e Condições e qualquer Venda da OPENLANE Europe são regidos e entendidos de acordo com a lei belga, sem referência às normas de conflitos de lei.
A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas nos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e os seus protocolos é excluída.
Os tribunais de Lovaina, Bélgica devem possuir jurisdição exclusiva para resolver todo e qualquer litígio que possa resultar ou estar associado a estes Termos e Condições e/ou qualquer Venda da OPENLANE Europe.
16.11 Estes Termos e condições foram revistos a 14/08/2023.
